Guia para Renegociar Empréstimos Abusivos e Proteger sua Renda
Acesse esse guia que pode ajudar você e outros a renegociar dívidas
Lécio Simões
4/1/20252 min read
Guia para Renegociar Empréstimos Abusivos no Consumidor.gov.br e Proteger sua Renda
Este guia explica como utilizar o Consumidor.gov.br para renegociar sua dívida e o caminho judicial para combater abusos financeiros, incluindo a Lei da Usura.
1. O que é o Consumidor.gov.br?
O Consumidor.gov.br é uma plataforma gratuita do Governo Federal que permite a renegociação direta com bancos e financeiras sem precisar ir ao Procon ou à Justiça. É rápido e eficiente.
O que pode ser resolvido?
✅ Renegociação de dívidas
✅ Redução de juros abusivos
✅ Cancelamento de cobranças indevidas
✅ Parcelamento acessível
2. Como usar o Consumidor.gov.br para renegociar?
Passo 1: Criar uma Conta
Acesse www.consumidor.gov.br.
Clique em "Cadastre-se" no canto superior direito.
Escolha a opção "Consumidor" e preencha seus dados pessoais (CPF, e-mail, telefone).
Confirme o cadastro no seu e-mail.
Passo 2: Registrar uma Reclamação
Faça login no site.
Clique em "Registrar Reclamação".
Busque pelo nome do banco ou financeira responsável pelo empréstimo.
Escolha a empresa e clique em "Registrar Reclamação".
Passo 3: Descreva o Problema
Explique detalhadamente sua situação, incluindo:
✅ O valor da sua renda e o quanto está sendo descontado.
✅ Que os juros estão comprometendo 100% da sua renda, impossibilitando sua sobrevivência.
✅ Que deseja uma renegociação justa e que os descontos não ultrapassem 30% do seu benefício.
✅ Cite a Lei 1.521/1951, que proíbe juros abusivos e práticas predatórias contra idosos.
Passo 4: Acompanhar e Responder
Após registrar a reclamação, o banco tem até 10 dias úteis para responder.
Você pode aceitar ou recusar a proposta de renegociação.
Se não houver acordo, siga para o passo judicial.
3. Caminho Judicial: Combatendo a Lei da Usura
Se o banco se recusar a negociar ou se os juros forem abusivos, você pode recorrer à Justiça gratuitamente.
O que é a Lei da Usura?
A Lei 22.626/1933 (Lei da Usura) proíbe juros excessivos e empréstimos que exploram o consumidor. Se um banco cobra juros abusivos, ele pode ser processado.
Como entrar na Justiça?
Opção 1: Juizado Especial Cível (Pequenas Causas) – Gratuito
1. Leve os documentos ao fórum mais próximo:
RG e CPF
Extrato bancário com os descontos
Contrato do empréstimo (se tiver)
Comprovante de reclamação no Consumidor.gov.br
2. Peça a redução dos juros e o cancelamento das cobranças abusivas.
3. Não precisa de advogado se o valor da causa for até 20 salários mínimos.
Opção 2: Defensoria Pública – Para Quem Não Pode Pagar Advogado
Se precisar de um advogado gratuito, procure a Defensoria Pública da sua cidade e explique sua situação.
Seu amigo Lécio